Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento. O prazo já iniciou e tem até o dia 31 de maio de 2025 para ser efetuado.

Segundo o calendário oficial, até a data acima, o MEI deve preencher a DASN-SIMEI indicando o faturamento arrecadado no ano de 2024. O limite anual de faturamento do MEI é de até R$ 81 (oitenta e um) mil reais. Porém, o documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano.

Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e ainda poderá perder seu registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.

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