Conheça o Domicílio

O Domicílio Eletrônico Judicial é uma ferramenta que integra o Programa Justiça 4.0, iniciado em 2023, e que tem por objetivo conectar os tribunais brasileiros às pessoas cadastradas, para concentrar todas as comunicações de processos em uma única plataforma digital.

Prazo para adesão das MPEs ao Domicílio Judicial Eletrônico é diferenciado

Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios (Redesim) terão até o dia 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, alerto o Conselho Nacional da Justiça (CNJ).

O prazo para adesão das MPEs foi estabelecido pela portaria da Presidência nº. 178, de 23 de maio de 2024, e atende a um pedido de esclarecimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre a obrigatoriedade ou não de registro dessas empresas, conforme previsto na Resolução nº 455/2022.

Quem deve aderir ao Domicílio?

De acordo com a Resolução CNJ 455/2022:   

• Adesão obrigatória: todos os tribunais brasileiros devem implementar o sistema (exceto Supremo Tribunal Federal – STF). 
• Cadastro obrigatório (as seguintes instituições devem utilizar o sistema para receber e acompanhar as comunicações de processo):  
• União, Estados, Distrito Federal e municípios;    
• Entidades da Administração Indireta;   
• Empresas públicas; e   
• Empresas privadas.   
• Cadastro facultativo (porém, incentivado pelo CNJ):    
• Pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e   
• Pessoas físicas.  

Somente profissionais do Judiciário podem usar o sistema?   

Não. A ferramenta está disponível para todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas. Não é necessário ser profissional do Poder Judiciário para acessar e dar ciência às comunicações.