A Secretaria da Fazendo do Ceará (Sefaz-CE) disponibiliza, no Painel de Pendências do Simples Nacional, uma nova consulta relativa aos valores devidos a título de multa autônoma decorrente das notificações de autorregularização. De acordo com o site do Sefaz, esta consulta é detalhado o cálculo da multa autônoma a partir das alterações da receita (PGDaS-D), considerando a declaração anteior e posterior à notificação.

REGULARIZAÇÃO

Para quem possuir multa pendente de recolhimento, o inidicador aparecerá em “vermelho”. Já para quem tiver pago ou não possuir saldo de multas a pagar, o indicador estará em “verde”. Esta medida objetiva dar mais transparência e agilidade à autorregularização das empresas do Simples Nacional.

Para maiores informações, consultar a materia completa em sefaz.ce.gov.br